REsp 2206241 - DECISAO

REsp 2206241 - DECISAO

Por violação ao art. 70, parágrafo único, do Código Penal — segundo o qual a pena resultante do concurso formal não pode ultrapassar a que seria cabível pela regra do art. 69 — restabeleceu-se o concurso material e fixou-se a pena em 14 anos de reclusão, mantendo-se a multa de 10 dias-multa e o regime inicial fechado; a Corte restringiu sua revisão da dosimetria apenas aos limites legais e constitucionais admitidos.

Parties
Recorrente: MÁRIO MÁRCIO COSTA FONTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Pena Base, Non Reformatio in Pejus, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado, Art. 70, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Pena Base Non Reformatio in Pejus Corrupção De Menores +4 more

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Parties

MÁRIO MÁRCIO COSTA FONTES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 aplicação do art. 70, parágrafo único, do Código Penal em confronto com art. 69 (concurso material)
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena e limite da atuação do tribunal superior

Ratio Decidendi

Por violação ao art. 70, parágrafo único, do Código Penal — segundo o qual a pena resultante do concurso formal não pode ultrapassar a que seria cabível pela regra do art. 69 — restabeleceu-se o concurso material e fixou-se a pena em 14 anos de reclusão, mantendo-se a multa de 10 dias-multa e o regime inicial fechado; a Corte restringiu sua revisão da dosimetria apenas aos limites legais e constitucionais admitidos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado
  • Manter a pena pecuniária de 10 dias-multa (calculados unitariamente no mínimo legal)