AREsp 2895667 - DECISAO

AREsp 2895667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exasperação da pena-base no modus operandi e no expressivo prejuízo ao erário (R$ 309.993,36), elementos que extrapolam as elementares do tipo e demonstram maior reprovabilidade, e porque afastar tais fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON CHACON JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Prejuízo Ao Erário, Crimes Contra a Administração Pública, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Prejuízo Ao Erário Crimes Contra a Administração Pública +1 more

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Parties

WILSON CHACON JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exasperação da pena-base no modus operandi e no expressivo prejuízo ao erário (R$ 309.993,36), elementos que extrapolam as elementares do tipo e demonstram maior reprovabilidade, e porque afastar tais fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.