HC 933756 - DECISAO

HC 933756 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem; a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes) com previsão no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada por se tratar de hipótese de caráter objetivo; questões que demandariam reexame probatório não são apreciáveis na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VANILDO ANTONIO DE AGUIAR; Paciente: DIEGO APARECIDO DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO; Paciente: JULIO CESAR MARQUETI; Paciente: EVERTON BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

VANILDO ANTONIO DE AGUIAR

Paciente

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO

Paciente

JULIO CESAR MARQUETI

Paciente

EVERTON BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem; a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes) com previsão no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada por se tratar de hipótese de caráter objetivo; questões que demandariam reexame probatório não são apreciáveis na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus