HC 1001525 - DECISAO

HC 1001525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que a via estaria sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ (art.105, I, "e", CF); diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRICK AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Concurso Material, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Concurso Material Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

MATHEUS HENRICK AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de concurso material vs concurso formal impróprio
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que a via estaria sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ (art.105, I, "e", CF); diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
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