HC 932854 - DECISAO

HC 932854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível perante o STJ, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; assim, não compete ao STJ processar originariamente a matéria arguida.

Parties
Paciente: LUIS MARCO CARRERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS MARCO CARRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 presença ou não de teratologia/ constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível perante o STJ, não se configurando hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; assim, não compete ao STJ processar originariamente a matéria arguida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.