HC 1002719 - DECISAO

HC 1002719 - DECISAO

Constatada afronta à jurisprudência desta Corte pela não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício em habeas corpus, determinando-se a compensação integral (nos termos da jurisprudência aplicável) e a readequação da pena para 18 anos de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Parties
Paciente: JONATHAN HERCULANO PRADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 18 anos de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão Qualificada, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias Extorsão Mediante Sequestro +2 more

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Parties

JONATHAN HERCULANO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) independentemente de ser usada na fundamentação da sentença
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada afronta à jurisprudência desta Corte pela não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício em habeas corpus, determinando-se a compensação integral (nos termos da jurisprudência aplicável) e a readequação da pena para 18 anos de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 18 anos de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 18 anos de reclusão, mantidas as demais disposições.