HC 1001680 - DECISAO

HC 1001680 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória e algumas teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500238-27.2024.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Continuidão Delitiva, Art. 148 CP, Agravante Art. 61, II, Al. H, CP, Non Bis in Idem, Prova Pericial, Uso De Elementos De Investigação
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Continuidão Delitiva Art. 148 CP Agravante Art. 61, Ii, Al. H, CP Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500238-27.2024.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 utilização de transação penal como maus antecedentes
  3. 3 dupla valoração/non bis in idem entre circunstância vetorial e agravante (idade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória e algumas teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.