HC 1001108 - DECISAO

HC 1001108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), razão pela qual constituiria sucedâneo de revisão criminal e não cabe processamento do pleito revisional nesta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, devendo-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEOMAR VASCONCELOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLEOMAR VASCONCELOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 valoração dos motivos do crime na dosimetria da pena
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), razão pela qual constituiria sucedâneo de revisão criminal e não cabe processamento do pleito revisional nesta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, devendo-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.