AREsp 2517849 - DECISAO

AREsp 2517849 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo (Tema 712) ao considerar a quantidade de droga apenas em uma fase da dosimetria, não se configurando bis in idem; a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais e aos vícios processuais depende de exame de normas infraconstitucionais (Temas 182 e 660 do STF), razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Repercussão Geral, Fixação Da Pena Base, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj, Tema 712 STF, Tema 182 STF, Tema 660 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Repercussão Geral Fixação Da Pena Base +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 compatibilidade da Súmula 231/STJ com a Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo (Tema 712) ao considerar a quantidade de droga apenas em uma fase da dosimetria, não se configurando bis in idem; a matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais e aos vícios processuais depende de exame de normas infraconstitucionais (Temas 182 e 660 do STF), razão pela qual não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.