HC 948357 - DECISAO

HC 948357 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP não se constatou ilegalidade flagrante: a utilização de condenações anteriores distintas como maus antecedentes e reincidência foi considerada admissível segundo precedentes do STJ, a compensação das atenuantes com a agravante da reincidência foi adequada, a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP foi fundamentada em elementos concretos e o regime inicial fechado foi legitimamente motivado por circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FABRICIO SILVA CORREIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício Sobre Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Menoridade Relativa, Atenuantes, Bis in Idem, Competência Para Conhecer De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Menoridade Relativa +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FABRICIO SILVA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Ofício Sobre Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores distintas como maus antecedentes e reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 compensação de atenuantes com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício previsto no art. 654, §2º do CPP não se constatou ilegalidade flagrante: a utilização de condenações anteriores distintas como maus antecedentes e reincidência foi considerada admissível segundo precedentes do STJ, a compensação das atenuantes com a agravante da reincidência foi adequada, a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP foi fundamentada em elementos concretos e o regime inicial fechado foi legitimamente motivado por circunstâncias judiciais negativas, razão pela qual não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se