HC 1002644 - DECISAO

HC 1002644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substituto do recurso próprio; a matéria (dosimetria) não foi debatida no Tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento do habeas corpus nessas hipóteses salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Dias Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Dias Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ODAIR JOSÉ SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes e circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação de dias-multa sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substituto do recurso próprio; a matéria (dosimetria) não foi debatida no Tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento do habeas corpus nessas hipóteses salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.