AREsp 2837820 - DECISAO

AREsp 2837820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou ausência de motivação suficiente do juízo sentenciante para a fixação da redução de 1/6 na tentativa; além disso, afastar a conclusão da Corte local demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Requerente Na Revisão Criminal: José Edilson Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Redução De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Redução De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

José Edilson Carvalho dos Santos

Requerente Na Revisão Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de diminuição da pena pela tentativa (2/3 vs 1/6)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou ausência de motivação suficiente do juízo sentenciante para a fixação da redução de 1/6 na tentativa; além disso, afastar a conclusão da Corte local demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.