REsp 2150805 - DECISAO

REsp 2150805 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea e concreta a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade apreendida (153 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal em razão da violação de dever inerente à função aeroportuária do acusado; e afastou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por prova nos autos de integração/cooptação para a organização criminosa e de participação operacional no envio da droga, sendo, ademais, inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, G, Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, G, Do Código Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea e concreta a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade apreendida (153 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal em razão da violação de dever inerente à função aeroportuária do acusado; e afastou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por prova nos autos de integração/cooptação para a organização criminosa e de participação operacional no envio da droga, sendo, ademais, inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.