HC 991413 - ACORDAO

HC 991413 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão monocrática: a jurisprudência do STJ (Tema 585) reconhece a preponderância da multirreincidência e admite compensação proporcional com a confissão espontânea; na hipótese concreta a compensação parcial aplicada em 1/12 não se revela irrazoável nem desproporcional, e a utilização da fração de 1/6 em caráter isolado e como nova agravante não encontra respaldo jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: PAULO RICARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Multirreincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Multirreincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Tema 585/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PAULO RICARDO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  2. 2 proporção aplicável à compensação (1/6 versus 1/12)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão monocrática: a jurisprudência do STJ (Tema 585) reconhece a preponderância da multirreincidência e admite compensação proporcional com a confissão espontânea; na hipótese concreta a compensação parcial aplicada em 1/12 não se revela irrazoável nem desproporcional, e a utilização da fração de 1/6 em caráter isolado e como nova agravante não encontra respaldo jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.