HC 997585 - DECISAO

HC 997585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a magistrada fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (quatro disparos), respeitando a discricionariedade vinculada.

Parties
Paciente: ROQUE DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

ROQUE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a magistrada fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (quatro disparos), respeitando a discricionariedade vinculada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.