HC 1006298 - DECISAO

HC 1006298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos elementos de prova acostados (quantidade e natureza das drogas apreendidas), razão pela qual a impetração, substitutiva de recurso próprio, encontra óbice na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ NIVALDO MARQUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria apenas em casos excepcionais
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos elementos de prova acostados (quantidade e natureza das drogas apreendidas), razão pela qual a impetração, substitutiva de recurso próprio, encontra óbice na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.