AREsp 2812487 - DECISAO
A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundada na mesma circunstância já utilizada para a majorante (concurso de agentes, art. 157, § 2º, II, do CP), configurando bis in idem; assim, impõe-se afastar essa valoração e fixar a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), mantendo inalteradas as demais fases da dosimetria e a pena definitiva.
- Parties
- Agravante: JESSICA SILVA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
JESSICA SILVA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Verificar se houve violação do art. 59 do Código Penal por configuração de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime
Ratio Decidendi
A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundada na mesma circunstância já utilizada para a majorante (concurso de agentes, art. 157, § 2º, II, do CP), configurando bis in idem; assim, impõe-se afastar essa valoração e fixar a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa), mantendo inalteradas as demais fases da dosimetria e a pena definitiva.
Court Disposition
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Orders
- Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas ao concurso de agentes.
- Fixar a pena-base no mínimo legal: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
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