HC 988035 - ACORDAO

HC 988035 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não reprovou o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio para revisar matéria que exigiria reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO SIMAO NDONGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO SIMAO NDONGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da condenação
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não reprovou o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio para revisar matéria que exigiria reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus