AREsp 2184817 - DECISAO

AREsp 2184817 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem afastou-se, sem fundamentação adequada, dos parâmetros jurisprudenciais do STJ para incremento da pena-base. Adotou-se o critério de 1/6 da pena mínima (2 anos) para cada uma das três circunstâncias judiciais negativas, acrescendo 6 anos à pena mínima de 12 anos, obtendo-se pena-base de 18 anos; na segunda fase, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6 = 3 anos), fixando-se definitivamente a pena em 15 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado quanto à dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Preclusão Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Preclusão Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal por não observância dos parâmetros jurisprudenciais de incremento da pena-base
  2. 2 adequação do critério matemático de aumento da pena-base (1/8 do intervalo ou 1/6 da pena mínima)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem afastou-se, sem fundamentação adequada, dos parâmetros jurisprudenciais do STJ para incremento da pena-base. Adotou-se o critério de 1/6 da pena mínima (2 anos) para cada uma das três circunstâncias judiciais negativas, acrescendo 6 anos à pena mínima de 12 anos, obtendo-se pena-base de 18 anos; na segunda fase, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6 = 3 anos), fixando-se definitivamente a pena em 15 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido reformado quanto à dosimetria da pena.

Orders

  • Reforma da dosimetria da pena do acórdão recorrido
  • Fixação da pena definitiva em 15 anos de reclusão