AREsp 2899440 - DECISAO

AREsp 2899440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a adoção da fração de 1/8 na dosimetria estava adequadamente fundamentada e encontra amparo na discricionariedade vinculada do magistrado; não houve violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Receptação, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Receptação Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 se havia fundamentação idônea para exasperação da pena-base mediante fração de 1/8
  3. 3 atipicidade do crime de ameaça (art. 147 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a adoção da fração de 1/8 na dosimetria estava adequadamente fundamentada e encontra amparo na discricionariedade vinculada do magistrado; não houve violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.