AREsp 2877324 - DECISAO

AREsp 2877324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências dos delitos com base em elementos objetivos e testemunhais, e porque a aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) foi compatível com a descrição fática contida na denúncia, sendo admissível a emendatio libelli; ademais, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser modulada conforme critérios objetivos e subjetivos, não sendo obrigatório o aumento máximo.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DE SOUSA ALVES; Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Negativação Da Culpabilidade E Das Consequências Do Delito, Emendatio Libelli, Agravantes E Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (crime Continuado) Negativação Da Culpabilidade E Das Consequências Do Delito Emendatio Libelli Agravantes E Causas De Aumento

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Parties

ADRIANO DE SOUSA ALVES

Agravante/recorrente

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) e princípio da correlação
  3. 3 possibilidade de alteração da capitulação (emendatio libelli) sem modificação fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências dos delitos com base em elementos objetivos e testemunhais, e porque a aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) foi compatível com a descrição fática contida na denúncia, sendo admissível a emendatio libelli; ademais, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser modulada conforme critérios objetivos e subjetivos, não sendo obrigatório o aumento máximo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.