AREsp 2175228 - DECISAO

AREsp 2175228 - DECISAO

Havendo, na sentença e no acórdão recorrido, fundamentação concreta que demonstra maior reprovabilidade da conduta (uso de funcionários dos Correios como reféns durante a fuga e disparos de arma de fogo), a presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) justifica a exasperação da pena acima da fração mínima de 1/3; assim, reconhecida a violação ao art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, o recurso especial deve ser provido para readequar a terceira fase da dosimetria aumentando a fração para 2/5, resultando na pena final fixada em 7 anos de reclusão e 148 dias-multa para cada um dos réus Francisco e Marcos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco de Assis Novaes da Silva; Recorrido: Marcos Rodrigues Borges; Recorrido: Rafael Borges Gomes de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação De Majorantes, Individualização Da Pena, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação De Majorantes Individualização Da Pena Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco de Assis Novaes da Silva

Recorrido

Marcos Rodrigues Borges

Recorrido

Rafael Borges Gomes de Menezes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena na terceira fase da dosimetria quanto ao percentual de aumento decorrente das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ sobre necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  3. 3 Princípio da proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo, na sentença e no acórdão recorrido, fundamentação concreta que demonstra maior reprovabilidade da conduta (uso de funcionários dos Correios como reféns durante a fuga e disparos de arma de fogo), a presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) justifica a exasperação da pena acima da fração mínima de 1/3; assim, reconhecida a violação ao art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, o recurso especial deve ser provido para readequar a terceira fase da dosimetria aumentando a fração para 2/5, resultando na pena final fixada em 7 anos de reclusão e 148 dias-multa para cada um dos réus Francisco e Marcos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Readequar a dosimetria da pena para os réus Francisco de Assis Novaes da Silva e Marcos Rodrigues Borges
  • Fixar a pena, para cada um dos referidos réus, em 7 anos de reclusão e 148 dias-multa