AREsp 2889796 - DECISAO

AREsp 2889796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de elementos concretos valorados pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi reputada idônea, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração negativa das circunstâncias e a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALDOMIRO AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Al. "a" Cf)
Direito Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. "a" Cf)

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Parties

VALDOMIRO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de elementos concretos valorados pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi reputada idônea, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração negativa das circunstâncias e a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.