HC 1006454 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível o habeas corpus quando substitui a via recursal cabível ou é impetrado com prazo recursal ainda pendente; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a análise requerida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: CAUA DE SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
CAUA DE SOUZA MONTEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível o habeas corpus quando substitui a via recursal cabível ou é impetrado com prazo recursal ainda pendente; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a análise requerida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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