HC 978927 - DECISAO

HC 978927 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte entendeu que a fixação e exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foram motivadas de forma idônea, com base em múltiplas condenações anteriores e na presença de qualificadoras e circunstâncias judiciais negativas, e observam a jurisprudência do STJ quanto à discrecionalidade motivada na dosimetria; além disso, a alegação sobre ausência de provas quanto ao conhecimento da existência de vítimas distintas exige dilação probatória, sendo incompatível com a via mandamental, não sendo possível revisar essa matéria em habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Furto Qualificado Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para exasperar a pena-base
  2. 2 desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 existência de provas de que o paciente sabia que o patrimônio subtraído pertencia a pessoas distintas (concurso formal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte entendeu que a fixação e exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foram motivadas de forma idônea, com base em múltiplas condenações anteriores e na presença de qualificadoras e circunstâncias judiciais negativas, e observam a jurisprudência do STJ quanto à discrecionalidade motivada na dosimetria; além disso, a alegação sobre ausência de provas quanto ao conhecimento da existência de vítimas distintas exige dilação probatória, sendo incompatível com a via mandamental, não sendo possível revisar essa matéria em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se