AREsp 2260378 - DECISAO

AREsp 2260378 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que havia elementos concretos (violência real exagerada e lesões) que extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal, e que a exasperação da pena foi proporcional e suficientemente motivada, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, pelo que não houve violação do art. 59 do Código Penal; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de consideração de circunstâncias concretas não inerentes ao tipo penal para agravamento da pena-base
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação do quantum de exasperação da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que havia elementos concretos (violência real exagerada e lesões) que extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal, e que a exasperação da pena foi proporcional e suficientemente motivada, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, pelo que não houve violação do art. 59 do Código Penal; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.