AREsp 2847284 - DECISAO

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Conquanto as alegações relativas à pena-base e à segunda fase não ultrapassem o juízo de prelibação em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (tráfico no estabelecimento prisional e multirreincidência), verificou-se violação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela majoração em 2/3 sem indicação de elementos concretos que a justificassem; por isso a majorante foi reduzida para a fração de 1/6, procedendo-se nova dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 11 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JOSIVALDO DA SILVA SANTOS MORAES; Recorrente: LUCAS HENRIQUE GOMES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, reduzindo a reprimenda de ambos os recorrentes para 11 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Multirreincidência, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Multirreincidência Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIVALDO DA SILVA SANTOS MORAES

Recorrente

LUCAS HENRIQUE GOMES CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à fixação da pena-base
  2. 2 desrespeito ao art. 61, I, do CP na segunda fase da dosimetria (aumento superior a 1/6)
  3. 3 aplicação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 sem fundamentação concreta ao majorar acima da fração mínima

Ratio Decidendi

Conquanto as alegações relativas à pena-base e à segunda fase não ultrapassem o juízo de prelibação em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente (tráfico no estabelecimento prisional e multirreincidência), verificou-se violação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela majoração em 2/3 sem indicação de elementos concretos que a justificassem; por isso a majorante foi reduzida para a fração de 1/6, procedendo-se nova dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 11 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, reduzindo a reprimenda de ambos os recorrentes para 11 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Reduzir a reprimenda de ambos os recorrentes para 11 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado