AREsp 2770346 - DECISAO

AREsp 2770346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em três meses foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (valoração negativa da circunstância decorrente de munição pertencente à SEJUS), inscrita na discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado e sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: DOUGLAS ROSA DA CONCEICAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROSA DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Idoneidade da valoração negativa da circunstância judicial
  3. 3 Compatibilidade da majoração da pena-base com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em três meses foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (valoração negativa da circunstância decorrente de munição pertencente à SEJUS), inscrita na discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado e sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.