AREsp 2335743 - DECISAO

AREsp 2335743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou de forma congruente a valoração negativa de culpabilidade e das circunstâncias e consequências do crime (uso de arma, violência, horário de madrugada no Natal, vítimas em repouso com criança, trauma psicológico e prejuízo patrimonial de R$ 20.000,00), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA LOBATO; Co Réu: NILTON MARTINS RODRIGUES; Co Réu: ANDRÉ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA LOBATO

Recorrente

NILTON MARTINS RODRIGUES

Co Réu

ANDRÉ BORGES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da culpabilidade e vedação ao bis in idem
  3. 3 consideração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias, consequências) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou de forma congruente a valoração negativa de culpabilidade e das circunstâncias e consequências do crime (uso de arma, violência, horário de madrugada no Natal, vítimas em repouso com criança, trauma psicológico e prejuízo patrimonial de R$ 20.000,00), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.