AREsp 2366444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial, em grande parte, foi inadmissível por incidir a Súmula n. 7 do STJ e por deficiência na demonstração analítica da violação normativa e do dissídio jurisprudencial (Súmulas n. 7 e 284/analogia; exigência de prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF). Todavia, verificou-se erro na dosimetria: valorações genéricas das circunstâncias judiciais e a incidência de agravantes que configuram bis in idem (ex.: aplicação da agravante do art. 61, II, "g" ao crime de concussão e da agravante do art. 62, IV/VI quando a vantagem é elemento ínsito ao tipo) justificaram a reavaliação, de modo que se deu parcial provimento para reduzir e redefinir as penas...

Parties
Agravante: Eliane Dantas; Agravante: Maria José Jordão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas das recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Concussão, Crimes Contra a Relação De Consumo, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Concussão Crimes Contra a Relação De Consumo +1 more

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Parties

Eliane Dantas

Agravante

Maria José Jordão da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à dosimetria da pena (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 insuficiência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial, em grande parte, foi inadmissível por incidir a Súmula n. 7 do STJ e por deficiência na demonstração analítica da violação normativa e do dissídio jurisprudencial (Súmulas n. 7 e 284/analogia; exigência de prequestionamento conforme Súmula n. 282 do STF). Todavia, verificou-se erro na dosimetria: valorações genéricas das circunstâncias judiciais e a incidência de agravantes que configuram bis in idem (ex.: aplicação da agravante do art. 61, II, "g" ao crime de concussão e da agravante do art. 62, IV/VI quando a vantagem é elemento ínsito ao tipo) justificaram a reavaliação, de modo que se deu parcial provimento para reduzir e redefinir as penas...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir as penas das recorrentes.

Orders

  • Reduzir as penas das recorrentes para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa.
  • Publicar-se.