REsp 2130823 - DECISAO

REsp 2130823 - DECISAO

O Tribunal reconheceu discricionariedade na dosimetria, mas entendeu que apenas três das cinco circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social) foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias; afastou a valoração desfavorável das vetoriais personalidade e consequências do crime por serem insuficientemente específicas e em parte intrínsecas ao tipo penal; procedeu-se a nova dosimetria resultando na redução da pena e da multa, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 205 dias-multa, com regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IZAK FRANCISCO DOS SANTOS; Ré: DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Falsificação De Documento Público, Pena Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Falsificação De Documento Público Pena Multa Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IZAK FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base e fração de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu discricionariedade na dosimetria, mas entendeu que apenas três das cinco circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social) foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias; afastou a valoração desfavorável das vetoriais personalidade e consequências do crime por serem insuficientemente específicas e em parte intrínsecas ao tipo penal; procedeu-se a nova dosimetria resultando na redução da pena e da multa, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 205 dias-multa, com regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicar 205 dias-multa