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DECISÃO IZAK FRANCISCO DOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0810080-08.2021.4.05.8300. O recorrente foi condenado à pena de 9 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, além da multa, pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º e no art. 297, § 3º, II e III, ambos do Código Penal. Nas razões do especial, a Defensoria Pública da União apontou violação dos arts. 33, § 3º, 59 e 60, todos do CP. Para tanto, argumenta que o acórdão teria valorado indevidamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando a pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta que extrapolasse os elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem. Sustenta que a culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima foram erroneamente consideradas desfavoráveis, quando deveriam ser neutras ou favoráveis. Aduz, ainda, desproporcionalidade da pena de multa (275 dias-multa) em relação à situação socioeconômica do réu e necessidade de adequação do regime inicial de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 3.250-3.271). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do

necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), razões pelas quais avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. O Juízo de origem fixou a pena do recorrente com base nos seguintes argumentos (fls. 2.799-2.804, destaquei). .. Passo,

assim, à dosimetria da pena a ser aplicada aos acusados, obedecendo aos ditames do art. 68 do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou, não sendo esta possível, se o será a suspensão condicional da pena (sursis) 3.1. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1ª FASE: DOSAGEM DA PENA BASE A - Culpabilidade Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido lato, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade elemento constitutivo do delito, cujos requisitos são a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. No caso sub examine, verifica-se que a culpabilidade de IZAK FRANCISCO DOS SANTOS é mediana para os delitos de estelionato previdenciário e delito de falsificação de documento público, vez que se utilizava de astúcia e expertise da sua profissão de contador para inserir vínculos empregatícios falsos nas CTPs, GFIPs e TCRs, utilizando-se de carimbos de empresas formalmente ativas, todavia, já sem efetivo funcionamento, com o fito de mascarar a fraude. No que concerne ao

delito de estelionato previdenciário praticado por DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI, observo que a culpabilidade dela foi normal à espécie. B - Antecedentes, Conduta Social e Personalidade Em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência e em anuência ao entendimento esposado por boa parte da doutrina e reiteradamente assentado na jurisprudência, inclusive do STF e STJ, entendo como maus antecedentes - a serem sopesados negativamente em desfavor dos réus - apenas os registros em folhas de antecedentes criminais que representem condenação com trânsito em julgado e que, adiante, não possam ser acatadas como agravante genérica da reincidência. Na hipótese em tela, observa-se que o réu IZAK possuem seguintes registros em seus antecedentes criminais que considero como maus antecedentes: - IZAK FRANCISCO DOS SANTOS foi condenado pela 4ª Vara Federal/PE na ACR n.º 0001216-58.2014.4.05.8300 já transitada em julgado em 16.10.2015 e já tendo sido formada a Execução Penal Definitiva respectiva, de n.º 0004571-08.2016.4.05.8300; - IZAK FRANCISCO DOS SANTOS foi condenado pela 36ª Vara Federal/PE na ACR nº 0002202-41.2016.4.05.8300, com trânsito em julgado em 15.07.2020. Outrossim, IZAK FRANCISCO DOS SANTOS também foi condenado na ACR n.º 0006448-85.2013.4.05.8300 (Operação Fake Work) pela 4ª Vara Federal/PE e na ACR n.º 0005141-28.2015.4.05.8300 pela 13ª Vara Federal/PE,

todavia, não estão sendo considerados tais registros como maus antecedente por estarem ambos no aguardo do julgamento de Recurso Especial perante o STJ. Já em relação a ré DALVA, não possui registros em seus antecedentes criminais, haja vista as certidões de id"s. 4058300.19588134, 4058300.19588103 e 4058300.19588154 Por sua vez, em relação à conduta social, considero que IZAK não se comporta adequadamente no meio social, visto que, durante a audiência de instrução da presente ação penal, durante o depoimento da testemunha Ricardo Anastácio Gouveia da Silva, o réu IZAK a interrompeu e a desrespeitou, além de tê-la ameaçado abertamente ao referir-se que no presídio que está "tem tudo, aqui tem até arma de fogo". As ameaças proferidas a QUEZIA e as testemunhas arroladas pela mesma, foi formalizada no Boletim de Ocorrência nº 18E0117001185, acostado aos autos no id. 4058300.21252024. Assim, a respeito da conduta social dele, avalio-a desfavorável. No tocante a DALVA, nada é digno de nota em relação a sua conduta social. Por sua vez, em relação à personalidade, ficou demonstrado que IZAK agia com perfeito desembaraço na vida do crime, conseguindo facilmente os dados dos beneficiários, possuindo total desenvoltura demonstrada nas interceptações telefônicas (conversa com a beneficiária DAYSE), tanto para tratar com os seus comparsas quanto para mascarar suas reais atividades e buscar

sua impunidade. No que tange à personalidade de DALVA, não foram coletados maiores dados que permitam qualquer análise mais concreta do conjunto de características psicológicas da ré. C - Motivos, Circunstâncias e Consequências do Crime A motivação dos acusados nos delitos de estelionato previdenciário e falsidade de documento público é inerente aos próprios tipos, qual seja, a busca de lucro fácil. No que concerne às circunstâncias do delito, nada merece registro específico, haja vista que elas são aquelas já pressupostas pelos tipos incriminadores do estelionato previdenciário e da falsificação de documento público. De seu turno, no que se refere às consequências dos crimes de estelionato, é relevante referir que foi considerável o prejuízo causado ao INSS com a fraude encetada por IZAK, de mais de 115 mil reais, o que é de ser ponderado negativamente na dosagem da pena base do acusado. Em relação ao crime de falsificação de documento público, pelo depoimento policial da beneficiária Doralice, verifica-se que o réu IZAK recebeu a quantia de 35 mil reais para inserir as falsas informações de vínculo empregatício na CTPS daquela beneficiária. Igualmente deve ser ponderado negativamente às consequências dos crimes de estelionato em relação a ré DALVA, vez que se no decorrer dos meses de fevereiro de 2013 a maio de 2015 (período superior a um ano) recebeu aposentadoria indevida

no valor total de R$ 52.897,80, montante atualizado até 4 de junho de 2014. D - Comportamento da vítima O comportamento da vítima (INSS) no presente caso, até mesmo pela qualidade delas, em nenhum momento pode ser encarado como provocador das condutas dos réus. Aferição da Pena-base O art. 171, do Código Penal, prevê para quem o infringe caput, pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, além de multa. Já o art. 297, § 3º, incisos II e III, do Código Penal, prevê para quem o infringe pena de 02 (dois) a (06) seis anos de reclusão, além de multa. Assim sendo, fixo as penas-bases privativas de liberdade nos seguintes patamares: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS: 03 (três) anos de reclusão pela infração ao art. 171, caput, do Código Penal e 04 (quatro) anos de reclusão pela infração ao art. 297, § 3º, incisos II e III, do Código Penal; b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão pela infração ao art. 171, caput, do Código Penal. 2ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não constato a configuração de qualquer circunstância agravante nem atenuante nos delitos de estelionato previdenciário perpetrado por IZAK. No tocante a estelionato previdenciário perpetrado por DALVA, constato apenas a presença de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, inciso I do CP, vez que a ré é maior de 70 anos na data da prolação da sentença, motivo pelo qual é

de ser reduzida a pena base na fração de 1/6 (um sexto), consoante a jurisprudência do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021), resultando na pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela infração ao art. 171, caput, do Código Penal. Por sua vez, no que tange ao delito de falsificação de documento público praticado por IZAK, reconheço a atenuante da confissão (art. 65, II, d, do CP), porquanto o réu admitiu em sede de audiência de instrução e julgamento que assinou o vínculo falso da carteira da beneficiária Doralice Martin em nome uma empresa sua (IF DOS SANTOS PAPELARIA), quando esta não havia trabalhado em sua empresa, razão pela qual reduzo a pena do réu ao patamar de 1/6, que resulta na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela infração ao art. 297, § 3º, incisos II e III, do Código Penal. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA Em relação aos delitos de estelionato previdenciário, não vislumbro a incidência de qualquer causa de diminuição de pena, contudo configura-se a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, para ambos os réus, pelo que as reprimendas devem ser elevadas de 1/3, resultando nas seguintes penas: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS: 04 (quatro) anos de reclusão pela infração ao art. 171, caput, § 3º do

Código Penal; b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela infração ao art. 171, caput, § 3º do Código Penal. Outrossim, ainda em relação ao réu IZAK, observa-se a causa de aumento proveniente da continuidade delitiva (art. 71 do CP), considerando que os delitos de estelionato foram perpetrados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, pela conduta delituosa perpetrada, diante do limite estabelecido pela jurisprudência pátria, firmo a razão de 1/6 ao réu IZAK FRANCISCO DOS SANTOS, pelos dois benefícios fraudulentos, pelo que aumento sua pena para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela infração ao art. 171, caput, § 3º do Código Penal. Dessa forma, em face do concurso material dos crimes de estelionato previdenciário e falsificação de documento público praticados por IZAK FRANCISCO DOS SANTOS, as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), resultando na pena de 08 (oito) anos de reclusão, correspondente ao somatório de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela infração ao art. 171, caput, § 3º do Código Penal e 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela infração ao art. 297, § 3º, incisos II e III, do Código Penal. Pena privativa de liberdade definitiva Assim sendo, as penas privativas de liberdade definitivas a serem cumpridas por cada réu serão as seguintes: a) IZAK FRANCISCO DOS

SANTOS: 08 (oito) anos de reclusão pelas infrações ao art. 171, caput, § 3º e ao art. 297, § 3º, incisos II e III, ambos do Código Penal, devendo ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do CP). b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão pela infração ao art. 171, caput, § 3º do Código Penal, devendo ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, do CP). Permito que os réus apelem em liberdade, vez que responderam a todo o processo nessa condição e deixo de decretar em seus desfavores a prisão preventiva. 3.2. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA 1ª FASE: QUANTIDADE DE DIAS-MULTA Tendo em vista o nível de gravidade do delito cometido no presente caso, o grau de reprovação social da conduta (culpabilidade) e as demais circunstâncias judiciais e legais, acima já ponderadas para fixação da pena privativa de liberdade, bem como levando em consideração os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP para fixação da quantidade de dias-multa, fixo a título de pena de multa a ser cumprida pelos acusados a obrigação de pagarem: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS: 140 dias-multas (90 d-m de pena-base, mais 30 d-m da causa de aumento do § 3º do art. 171, CP e mais 20 d-m da continuidade delitiva), pelo estelionato previdenciário; 100 dias-multas (120 d-m de pena-base, menos 20 d-m pelo atenuante da confissão) pela falsificação de

documento público. Considerando que os delitos cometidos pelo réu o foram em concurso material (arts. 69 e 72 do CP), as multas fixadas devem ser somadas, resultando em 240 dias-multas. b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI: 52 dias-multas (48 d-m de pena-base, menos 8 d-m da atenuante do art. 65, inciso I do CP e mais 12 d-m da causa de aumento do § 3º do art. 171, CP), pelo estelionato previdenciário. 2ª FASE: VALOR DOS DIAS-MULTA Por outro lado, levando em conta a situação econômica de cada acusado, passo a determinar o valor do dia-multa, dentre os limites oferecidos pelo § 1º do art. 49 do CP: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS: considerando a situação econômica de o réu, evidenciada em seu interrogatório judicial, por meio da qual se verifica que se encontra preso e possui dois filhos menores, determino como valor do dia-multa a fração de 1/30 do salário mínimo; b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI: considerando a situação econômica de ré, evidenciada em seu interrogatório judicial, por meio da qual se verifica que não possui renda fixa e auxilia um sobrinho no comércio da família, determino como valor do dia-multa a fração de 1/30 do salário mínimo. Pena de Multa definitiva Com essa operação, portanto, a multa a ser paga pelos acusados: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS: 08 (oito) salários mínimos, vigentes na época da consumação do crime (25/12/2013), valor este sobre o qual deve incidir a

correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do CP); b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI: 1,73 (um vírgula setenta e três) salários mínimos, vigentes na época da consumação do crime (25/02/2013), valor este sobre o qual deve incidir a correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do CP). O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, elevou a pena-base com base nos seguintes fundamentos (fl. 43): .. Por outro lado, especificamente quanto ao recurso de apelação do Ministério Público Federal,como exposto no relatório deste Voto Relator, o órgão ministerial pleiteia que as penas privativas de liberdade impostas aos apelados sejam majoradas, sendo, consequentemente, a pena de multa ajustada na proporção correspondente. .. Acolho também o pedido do Ministério Público Federal de aumento da pena base do réu IZAK FRANCISCO DOS SANTOS, posto que, apesar de muito bem fundamentado, o juízo a quo considerou como "mediano" o grau de culpabilidade da conduta do apelado, quando deveria ser intenso, restando necessária a sua valoração negativa. Dessa forma, feito tais considerações, passo aos cálculos da dosimetria da pena de ambos os réus: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS, por dois delitos de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, do CP) pelos fatos

narrados nos eventos delitivos 1 e 2 por um delito de falsificação de documento público (art. 297, § 3º,; incisos II e III, do Código Penal), pelo fato narrado no evento delitivo 3, em concurso material (art. 69 do CP). b) DALVA MARIA NOGUEIRA RICHENI por um delito de estelionato previdenciário (art. 171,, § 3º, do Código Penal), pelo fato narrado no evento delitivo 1. .. Pena privativa de liberdade DEFINITIVA: Assim sendo, as penas privativas de liberdade definitivas a serem cumpridas por cada réu serão as seguintes: a) IZAK FRANCISCO DOS SANTOS: 09 (nove) anos 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelas infrações ao art. 171, caput, § 3º e ao art. 297, § 3º, incisos II e III, ambos do Código Pena, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, a, CP) .. Concluído o julgamento da apelação, as instâncias ordinárias consideraram 5 circunstâncias judiciais para a elevação da pena-base: a) Culpabilidade: caracterizada pela utilização de conhecimentos técnicos especializados em contabilidade para proceder à inserção de dados falsos em documentos públicos, empregando astúcia e expertise profissional para mascarar fraudes mediante inserção de vínculos empregatícios fictícios em CTPs, GFIPs e TCRs, com uso de carimbos de empresas formalmente ativas mas sem efetivo funcionamento; b) Maus antecedentes: pela existência de duas condenações criminais anteriores

com trânsito em julgado (ACR n.º 0001216-58.2014.4.05.8300 e ACR nº 0002202-41.2016.4.05.8300). c) Conduta social: caracterizada por comportamento inadequado durante audiência de instrução, quando interrompeu e desrespeitou testemunha, proferindo ameaças abertas ao mencionar que "no presídio tem tudo, aqui tem até arma de fogo", conduta formalizada em Boletim de Ocorrência; d) Personalidade: pela demonstração de perfeito desembaraço na vida criminosa, conseguindo facilmente dados de beneficiários e possuindo total desenvoltura nas interceptações telefônicas para tratar com comparsas e mascarar atividades ilícitas visando à impunidade; e) Consequências do crime: pelo considerável prejuízo causado ao INSS superior a R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), além do recebimento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para inserir informações falsas de vínculo empregatício. Nesse cenário, considero que as instâncias ordinárias, dentro da discricionariedade própria da dosimetria da pena, apontaram fundamentos concretos e específicos para a elevação da pena-base no que se refere a três circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, o emprego de conhecimentos técnicos especializados em contabilidade para a prática delitiva representa maior reprovabilidade da conduta, extrapolando os elementos básicos do tipo penal. A expertise profissional utilizada

para sofisticar a fraude e dificultar sua detecção constitui fundamento idôneo para a valoração negativa, conforme orientação jurisprudencial. No tocante aos maus antecedentes, a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado evidencia personalidade voltada à criminalidade e desrespeito ao ordenamento jurídico, justificando plenamente a valoração desfavorável desta circunstância judicial. Relativamente à conduta social, o comportamento inadequado em audiência, com desrespeito à autoridade judiciária e ameaças explícitas, revela desvio comportamental concreto que extrapola a normalidade, constituindo fundamento sólido para a valoração negativa. Esses parâmetros encontram-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a legitimidade da valoração negativa quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SAQUEADOR". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONSTATADA PIORA NA SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRESCER FUNDAMENTOS. ADEQUADO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que foi exposta fundamentação concreta e apta para recrudescer a pena a titulo de culpabilidade. Os valores lavados, a engenharia financeira empregada, com a participação de inúmeras pessoas, e o papel essencial do paciente, o qual atuava como contador, sendo o responsável pelas movimentações financeiras de diversas das empresas "fantasmas", são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilidade. .. (AgRg no HC n. 847.418/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

2. Como é cediço, a exasperação da pena-base pela mensuração negativa da moduladora personalidade do agente "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito .. " (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019).

3. Já a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).

4. Na hipótese vertente, as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa das vetoriais personalidade do agente e conduta social (i) no fato de o réu ter praticado o delito apurado nos presentes autos violando medidas protetivas anteriormente deferidas em seu desfavor e ainda em vigor naquela oportunidade; e (ii) em razão de, mesmo após ter sido preso e libertado, ameaçar a vítima nas dependências do Fórum, momentos antes da audiência, diante dos policiais militares que aguardavam para prestar depoimento acerca dos mesmos fatos, o que justificou, inclusive, a concessão de novas medidas protetivas em favor da ofendida (e-STJ fls. 183/184).

5. Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica, como na espécie, o fato de o réu, ciente de prévia medida protetiva fixada, não apenas descumprir a restrição imposta, mas cometer novos atos de violência doméstica contra a ofendida, é circunstância que justifica a valoração negativa da vetorial personalidade, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

6. O fato de ameaçar a vítima, nas dependências do fórum, momentos antes da audiência, não se intimidando nem mesmo pela presença dos policiais que aguardavam no local para prestar seus depoimentos, revela desvio comportamental que extrapola a figura do tipo penal violado, constituindo fundamentação concreta, suficiente e idônea para amparar a manutenção do desvalor atribuído à vetorial conduta social.

7. Ademais, sendo distintos os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para fundamentar a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais atinentes à personalidade do agente e à conduta social, não há se falar em bis in idem. 8. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. .. (AgRg no REsp n. 1.918.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Contudo, a situação é distinta em relação à personalidade e às consequências do crime. Em relação à primeira, a justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias é ínsita ao próprio tipo penal, devendo-se reconhecer que a desenvoltura para a prática criminosa está intrinsecamente relacionada à própria consumação do crime e assim já é punida pela legislação. A "desenvoltura" e "desembaraço" mencionados constituem elementos naturais da execução delitiva, não representando circunstância extraordinária que justifique exasperação da reprimenda. Quanto às consequências, embora o prejuízo patrimonial seja relevante, não alcança patamar tão significativo que justifique a elevação da

pena-base. Assim, mantenho a valoração negativa de três circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes e conduta social), por estarem adequadamente fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Afasto, contudo, a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (personalidade e consequências do crime), por não apresentarem fundamentação suficientemente específica que extrapole os elementos inerentes aos tipos penais praticados. II I. Fração de aumento A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. Confira-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENABASE PELO RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes.

2. Nessa linha de intelecção, é possível, inclusive, "estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp 1445055/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019), caso sejam apontados fundamentos concretos para tanto.

3. No caso em apreço, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica, porquanto ressaltaram que a vítima foi mantida em cativeiro (restrição de liberdade) por longo período (cerca de sete horas), sendo que durante esse lapso temporal sofreu ameaças de morte mediante o uso de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam que o quantum de 1/3 (um terço) utilizados para a majoração da sanção penal foi proporcional à maior gravidade da conduta.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.280/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, destaquei) A respeito do patamar de aumento, o Tribunal Regional, em razão das circunstâncias judiciais consideradas, adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para cada crime (6 meses para cada uma das 5 circunstâncias judiciais consideradas como vetoriais negativas). IV. Nova dosimetria Considerando que o crime de estelionato prevê pena mínima de 1 ano e máxima de 5 anos, a diferença entre os extremos corresponde a 4 anos. Aplicando o critério de 1/8 dessa diferença por cada circunstância judicial desfavorável, tem-se o acréscimo de 6 meses para cada vetorial negativa. Desta forma, partindo do patamar mínimo de 1 ano de reclusão e acrescendo 18 meses em razão das três circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão. Constatada a inexistência de atenuantes e agravantes, fica mantida a pena provisória. Não havendo causas de diminuição da pena, incide a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, de forma que a pena passa ao patamar de 3 anos e 4 meses de reclusão. Aplicada a fração de 1/6 pelo reconhecimento da continuidade delitiva, concretizo a pena pela prática

do estelionato em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Para o crime de falsificação de documento público, utilizando o mesmo padrão, a pena-base parte de 3 anos e 6 meses de reclusão. Com o reconhecimento da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no art. 65, II, "d", do Código Penal, de modo que a pena é reduzida em 1/6, resultando em 2 anos e 11 meses de reclusão, que se torna definitiva porque ausentes causas de aumento e diminuição da pena. Reconhecido o concurso material entre os crimes, a pena privativa de liberdade fica em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Adotando a proporcionalidade, estipulo 120 dias-multa para o crime de estelionato e 85 dias-multa para o crime de falsificação de documento público. Considerando que o recorrente possui maus antecedentes criminais, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme determina o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. V. Dispositivo À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 205 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se.

EMENTA