HC 995593 - DECISAO

HC 995593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria e a exasperação das circunstâncias foram devidamente fundamentadas e não configuram bis in idem com a agravante de reincidência, por decorrerem de motivações distintas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Monitoramento Eletrônico

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Parties

DOUGLAS DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possível bis in idem entre exasperação das circunstâncias judiciais e agravante da reincidência
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; a dosimetria e a exasperação das circunstâncias foram devidamente fundamentadas e não configuram bis in idem com a agravante de reincidência, por decorrerem de motivações distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.