AREsp 1891282 - DECISAO

AREsp 1891282 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a valoração negativa da culpabilidade e para a incidência da agravante do art. 62, I, do CP (ex.: posição de farmacêutica e proprietária do estabelecimento, uso da posição para lesar a saúde pública), não havendo bis in idem; diante da discricionariedade vinculada da dosimetria e da vedação ao reexame de provas, não há razão para reformar a decisão, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ALINE STEINER WENSING; Recorrente: VÂNIO MARCELO NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Agravante Art. 62, I, Do Código Penal, Art. 273, §§ 1º E 1º B, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Agravante Art. 62, I, Do Código Penal Art. 273, §§ 1º E 1º B, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALINE STEINER WENSING

Recorrente

VÂNIO MARCELO NAZARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da agravante prevista no art. 62, I, do CP quanto à suposta liderança de Aline
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a valoração negativa da culpabilidade e para a incidência da agravante do art. 62, I, do CP (ex.: posição de farmacêutica e proprietária do estabelecimento, uso da posição para lesar a saúde pública), não havendo bis in idem; diante da discricionariedade vinculada da dosimetria e da vedação ao reexame de provas, não há razão para reformar a decisão, sendo o agravo conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.