AREsp 2908177 - DECISAO

AREsp 2908177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a fração de redução da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de aplicação da fração de 1/3 determinada pelo Tribunal de origem com base nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR BEZERRA PEREIRA; Decisor a Quo: Tribunal Regional de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

IGOR BEZERRA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional de Justiça do Estado de Goiás

Decisor a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 fixação da fração de redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a fração de redução da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de aplicação da fração de 1/3 determinada pelo Tribunal de origem com base nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se