AREsp 2827405 - DECISAO

AREsp 2827405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do delito (cicatriz permanente) e para desconsiderar a tese de provocação da vítima, a alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo ainda sido verificada a tempestividade do recurso e a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI MILLER DOS SANTOS BARROSO; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Comportamento Da Vítima (circunstância Judicial), Recursos Especiais, Temporalidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Comportamento Da Vítima (circunstância Judicial) Recursos Especiais Temporalidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVI MILLER DOS SANTOS BARROSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial nos termos do art. 798-A do CPP
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento do comportamento da vítima como circunstância judicial favorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das consequências do delito (cicatriz permanente) e para desconsiderar a tese de provocação da vítima, a alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo ainda sido verificada a tempestividade do recurso e a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.