HC 1006213 - DECISAO

HC 1006213 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva suprir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por exasperação da pena-base; considerando que a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias não justificavam o aumento de 1/5 e que a condenação anterior não estava suficientemente distante para invocar o direito ao esquecimento, o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base, fixando as penas em 5 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 550 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WELDER MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas em 5 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 550 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELDER MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva suprir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por exasperação da pena-base; considerando que a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias não justificavam o aumento de 1/5 e que a condenação anterior não estava suficientemente distante para invocar o direito ao esquecimento, o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base, fixando as penas em 5 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 550 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas em 5 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 550 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar penas em 5 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado.
  • Fixar pagamento de 550 dias-multa.