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DECISÃO RENATO FERREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5002315-36.2020.8.24.0012. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de integrar organização criminosa, majorado pelo emprego de arma de fogo e pela participação de adolescentes. A defesa aduz, em síntese, a impossibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena sem fundamentação concreta. Requer a redução do apenamento, com aplicação unicamente da majorante mais gravosa. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 3.359-3.362). Decido. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, ao optar por não aplicar o único aumento previsto na regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que é a opção mais benéfica ao réu. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". A presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ.

2. No caso, a aplicação cumulativa de majorantes veio acompanhada de fundamentos válidos - concurso de cinco agentes, ameaças graves à vida dos filhos de uma das vítimas e exposição de pessoa idosa, acamada e inconsciente a grandes riscos à sua saúde, pois foram desligados equipamentos necessários à sua sobrevivência.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 884.180/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024, grifei) O Tribunal estadual, quanto à terceira etapa da individualização da pena, assim fundamentou (fl. 3.238): Ao justificar a escolha, a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau fundamentou: Friso que, como permitido pelo artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, as causas de aumento do emprego de arma de fogo e da participação de adolescente se aplicam cumulativamente, pois representam maior gravidade da conduta de maneiras distintas: uma, pelo maior risco à incolumidade pública, decorrente do uso de arma de fogo; outra pela violação à integridade física e psicológica dos adolescentes, por meio de sua introdução a práticas criminosas (Evento 394). Como se vê, a cumulação das majorantes foi devidamente motivada e pautada, sobretudo, nas circunstâncias do caso concreto, que, na hipótese, ensejam maior censura. Assim, reputa-se razoável aplicá-las de maneira cumulativa, como bem deliberou a Magistrada Sentenciante, uma vez que a incidência de apenas uma delas não reflete o agravamento que a hipótese dos autos merece. E assim foi fundamentada, na sentença, a fixação da pena do paciente na terceira fase da dosimetria (fl. 2.681): Presente a causa especial de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 (emprego de arma de

fogo). Ainda nesta fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 (participação de criança ou adolescente). Ratifico as razões acima expostas para os demais réus para justificar o aumento de 1/4 em relação a cada circunstância. Transcrevo, por oportuno, as razões acima referidas (fl. 2.677, grifei): Presente a causa especial de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 (emprego de arma de fogo). Quanto à fração de aumento, tendo em vista a grande variedade de armamentos bélicos, majoro a pena em 1/4 (um quarto). Ainda nesta fase, presente a causa especial de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 (participação de criança ou adolescente). Quanto ao respectivo patamar, considerando que a participação de inimputáveis se dá, inclusive, na prática de crimes graves (como homicídios e tráfico de drogas), elevo a pena em 1/4 (um quarto). Houve, portanto, o incremento de 1/4, em virtude da multiplicidade de armas. E, sucessivamente, de mais 1/4, em razão da participação de adolescentes em crimes graves, inclusive homicídios. A propósito, "a interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do Código Penal permite a aplicação de duas causas de aumento quando existe fundamentação concreta para tanto" (AgRg no REsp n. 1.872.157/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/2/2021. In

casu, foram apontados fundamentos concretos e válidos. Logo, está atendida a exigência constitucional de fundamentação da decisão. E a aplicação, em sequência, das duas causas de aumento, é decorrência lógica da fundamentação concreta acerca da necessidade das duas majorações, estando correto o procedimento adotado na origem. No mais, não constato ilegalidade ou desproporcionalidade manifestas na exasperação das penas. Aliás, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inadmissível nesta via. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.

EMENTA