HC 986996 - DECISAO

HC 986996 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e válida para a aplicação cumulativa das duas majorantes (emprego de arma de fogo e participação de adolescente), demonstrada nas circunstâncias do caso concreto (concorrência de agentes, multiplicidade de armamentos, ameaças graves e exposição de pessoa idosa a risco), atendendo-se assim ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e à jurisprudência do STJ; consequentemente, não se verifica ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo ela ser denegada.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Lei Nº 12.850/13, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Judicial Organização Criminosa Lei Nº 12.850/13 +1 more

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Parties

RENATO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e válida para a aplicação cumulativa das duas majorantes (emprego de arma de fogo e participação de adolescente), demonstrada nas circunstâncias do caso concreto (concorrência de agentes, multiplicidade de armamentos, ameaças graves e exposição de pessoa idosa a risco), atendendo-se assim ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e à jurisprudência do STJ; consequentemente, não se verifica ilegalidade a justificar a concessão da ordem, devendo ela ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.