HC 974815 - DECISAO

HC 974815 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a alegada ilegalidade na dosimetria está sendo arguida em pedido de revisão criminal ainda pendente na origem e a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, circunstâncias que impedem o exame pela Corte para evitar supressão de instância, respeitar a coisa julgada e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena (bis in idem)
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 pendência de revisão criminal na origem que impede supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a alegada ilegalidade na dosimetria está sendo arguida em pedido de revisão criminal ainda pendente na origem e a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, circunstâncias que impedem o exame pela Corte para evitar supressão de instância, respeitar a coisa julgada e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • publique-se