HC 992443 - DECISAO

HC 992443 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentos idôneos e concretos para a negativação das vetoriais de culpabilidade e consequências (cinco disparos, cinco atingimentos, disparos em feira, necessidade de cirurgia e afastamento superior a 30 dias) e adotou, no exercício regular de sua discricionariedade, a fração de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima, critério não desarrazoado; assim, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a interferência por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR UCHÔA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

ADEMIR UCHÔA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  2. 2 adequação da valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 critério aritmético aplicável na exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentos idôneos e concretos para a negativação das vetoriais de culpabilidade e consequências (cinco disparos, cinco atingimentos, disparos em feira, necessidade de cirurgia e afastamento superior a 30 dias) e adotou, no exercício regular de sua discricionariedade, a fração de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima, critério não desarrazoado; assim, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a interferência por habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.