AREsp 2892932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena realizada pelo juiz e mantida pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada, observou o sistema trifásico do Código Penal e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a exasperação na fração de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo; por essa conformidade incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIOS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Critério De Exasperação Da Pena (1/6 E 1/8)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Critério De Exasperação Da Pena (1/6 E 1/8)

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Parties

VINICIOS VICTOR PAES LANDIM ORTEGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela dosimetria adotada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos critérios de exasperação da pena-base (1/6 sobre mínima ou 1/8 sobre intervalo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena realizada pelo juiz e mantida pelo Tribunal de Justiça foi fundamentada, observou o sistema trifásico do Código Penal e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a exasperação na fração de 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo; por essa conformidade incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.