HC 998335 - DECISAO

HC 998335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, fixando a pena em 14 anos pela soma do mínimo legal (12 anos) com o aumento decorrente do reconhecimento da qualificadora remanescente, e porque a jurisprudência do STJ admite diferentes critérios (1/6 sobre o mínimo, 1/8 sobre o intervalo, ou ausência de critério matemático) desde que a escolha esteja devidamente fundada, não havendo omissão ou vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RICARDO GALVAO VELOSO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Pena Base, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Pena Base Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO GALVAO VELOSO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 critério matemático para aumento da pena por qualificadora (1/6 vs 1/8)
  3. 3 verificação de vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou fundamentadamente as questões suscitadas, fixando a pena em 14 anos pela soma do mínimo legal (12 anos) com o aumento decorrente do reconhecimento da qualificadora remanescente, e porque a jurisprudência do STJ admite diferentes critérios (1/6 sobre o mínimo, 1/8 sobre o intervalo, ou ausência de critério matemático) desde que a escolha esteja devidamente fundada, não havendo omissão ou vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.