AREsp 2185913 - DECISAO

AREsp 2185913 - DECISAO

O Tribunal concluiu que tanto a exasperação da pena-base em 1/2 devido aos antecedentes quanto o aumento de 1 ano pela agravante da reincidência foram aplicados sem fundamentação concreta e idônea que justificasse fração superior a 1/6; por isso, deu provimento ao recurso especial para reduzir ambos os acréscimos para o patamar de 1/6, recalculando a pena e a multa em conformidade com essa redução.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA ARCAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo os acréscimos por antecedentes e por reincidência para o patamar de 1/6 e recalculando pena e multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Receptação, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Receptação Inadmissão Por Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DA SILVA ARCAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da dosimetria penal
  2. 2 adequação da fração de aumento por agravante da reincidência
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que tanto a exasperação da pena-base em 1/2 devido aos antecedentes quanto o aumento de 1 ano pela agravante da reincidência foram aplicados sem fundamentação concreta e idônea que justificasse fração superior a 1/6; por isso, deu provimento ao recurso especial para reduzir ambos os acréscimos para o patamar de 1/6, recalculando a pena e a multa em conformidade com essa redução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reduzindo os acréscimos por antecedentes e por reincidência para o patamar de 1/6 e recalculando pena e multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Redimensiono a pena-base, aplicando aumento de 1/6 sobre a pena mínima para o crime de receptação, fixando a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão