AREsp 2572908 - DECISAO

AREsp 2572908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das valorações fático-probatórias operadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a correção formal da nomenclatura de circunstância na dosimetria sem alteração dos fundamentos não autoriza redução da pena e a causa de aumento já havia sido corrigida pelo tribunal de origem, implicando falta de interesse sob a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: GEORGE DOS SANTOS DINIZ; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Causa De Aumento De Pena (art. 121, §2º, IV Cp), Circunstâncias E Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GEORGE DOS SANTOS DINIZ

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao manter a exasperação pela circunstância do crime
  2. 2 Se o tribunal de origem acertou ao manter a exasperação pelas consequências do crime
  3. 3 Se houve manutenção ou exclusão da causa de aumento prevista no art. 121, §2º, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das valorações fático-probatórias operadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a correção formal da nomenclatura de circunstância na dosimetria sem alteração dos fundamentos não autoriza redução da pena e a causa de aumento já havia sido corrigida pelo tribunal de origem, implicando falta de interesse sob a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.