AREsp 2871693 - DECISAO

AREsp 2871693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da exasperação da pena-base, fundada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) foi adequadamente motivada pelo tribunal de origem e a hipótese demandaria reexame de fatos e provas — vedado pelo enunciado da Súmula 7 — além de não haver divergência jurisprudencial superveniente que afastasse a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: KARINA KETLIN FERREIRA DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Co Réu: IVANILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

KARINA KETLIN FERREIRA DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

IVANILSON

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da exasperação da pena-base, fundada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) foi adequadamente motivada pelo tribunal de origem e a hipótese demandaria reexame de fatos e provas — vedado pelo enunciado da Súmula 7 — além de não haver divergência jurisprudencial superveniente que afastasse a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.