HC 1004093 - DECISAO

HC 1004093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração tem caráter revisional ao atacar sentença penal com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; diante da manifesta incompetência deste Tribunal, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

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Parties

LUIZ GONZAGA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível erro na dosimetria da pena por consideração dupla da quantidade de droga
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 competência para apreciação de pedido revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração tem caráter revisional ao atacar sentença penal com trânsito em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado a ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; diante da manifesta incompetência deste Tribunal, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.