HC 1001990 - DECISAO

HC 1001990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus em relação ao mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante De Menoridade Relativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante De Menoridade Relativa Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Eventual exasperação indevida da pena na segunda fase da dosimetria por aplicação de aumento por reincidência específica
  3. 3 Compensação entre atenuante de menoridade relativa e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus em relação ao mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento do writ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.