HC 980755 - DECISAO

HC 980755 - DECISAO

Verificou-se que a sentença e o acórdão agravaram uniformemente a pena-base com fundamento idêntico para múltiplos vetores (antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias), caracterizando bis in idem, e que não houve fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II; aplicando o entendimento do Tema 1.077/STJ e o art.93, IX da CF, o Tribunal concedeu a ordem para retirar as negativizações indevidas, afastar a cumulatividade das majorantes para os crimes de roubo e readequar a dosimetria, totalizando 20 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 38 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157, § 2º, II Do CP, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 93, IX Da CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Bis in Idem Cumulatividade De Majorantes +4 more

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e motivação idônea
  2. 2 ocorrência de bis in idem na valoração de antecedentes e vetores da personalidade e conduta social
  3. 3 fundamentação necessária para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, par. único, CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença e o acórdão agravaram uniformemente a pena-base com fundamento idêntico para múltiplos vetores (antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias), caracterizando bis in idem, e que não houve fundamentação concreta apta a justificar a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II; aplicando o entendimento do Tema 1.077/STJ e o art.93, IX da CF, o Tribunal concedeu a ordem para retirar as negativizações indevidas, afastar a cumulatividade das majorantes para os crimes de roubo e readequar a dosimetria, totalizando 20 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 38 dias-multa.

Court Disposition

concedo a ordem

Orders

  • retirar a negativação das circunstâncias do crime, da personalidade e da conduta social do réu
  • afastar a aplicação cumulativa das majorantes dos crimes de roubo