HC 761881 - ACORDAO

HC 761881 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à continuidade delitiva e à revisão da dosimetria não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi devidamente fundamentada e pautada no convencimento do magistrado.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Crime Continuado (art. 71 Cp), Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Crime Continuado (art. 71 Cp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 supressão de instância por matéria de fundo não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à continuidade delitiva e à revisão da dosimetria não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que foi devidamente fundamentada e pautada no convencimento do magistrado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.