REsp 2171016 - ACORDAO

REsp 2171016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se a aplicação da Súmula 231 do STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal por atenuantes, e manteve-se o valor da prestação pecuniária fixado em cinco salários-mínimos por ser considerado compatível com a capacidade econômica do recorrido (inferior a 30% de sua renda declarada), sendo ainda vedada a revisão do valor em recurso especial por demandar reexame factual (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR DE SOUZA E SILVA; Interveniente (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE SOUZA E SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 231 do STJ para permitir redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária considerando a capacidade econômica do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se a aplicação da Súmula 231 do STJ que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal por atenuantes, e manteve-se o valor da prestação pecuniária fixado em cinco salários-mínimos por ser considerado compatível com a capacidade econômica do recorrido (inferior a 30% de sua renda declarada), sendo ainda vedada a revisão do valor em recurso especial por demandar reexame factual (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.