HC 992293 - ACORDAO

HC 992293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base para 2/3 foi justificada por elementos concretos (quantidade de droga, tráfico em larga escala, liderança), não configurou reformatio in pejus já que a pena final foi inferior à previamente fixada, e a jurisprudência não exige critério matemático rígido para aumentos de pena.

Parties
Agravante: EDENILSON MESSIAS FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Reformatio in Pejus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Reformatio in Pejus

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Parties

EDENILSON MESSIAS FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus na readequação da pena-base pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É aplicável um critério matemático rígido (ex.: 1/6 por circunstância desfavorável) para a majoração da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base para 2/3 foi justificada por elementos concretos (quantidade de droga, tráfico em larga escala, liderança), não configurou reformatio in pejus já que a pena final foi inferior à previamente fixada, e a jurisprudência não exige critério matemático rígido para aumentos de pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a readequação da pena pelo Tribunal de origem.